Termos e condições

Última atualização: 14 de abril de 2026

Os presentes Termos regulam a utilização do Better IPTV (o "Serviço"), uma aplicação operada por um programador independente sediado na Türkiye. Ao descarregar, instalar, criar uma conta ou de outro modo utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concorda, não utilize o Serviço.

1. O que é o Better IPTV — e o que não é

O Better IPTV é um reprodutor multimédia. Reproduz conteúdos audiovisuais a partir de playlists que o utilizador fornece, nos formatos padrão da indústria M3U/M3U8 e Xtream Codes. O Better IPTV não aloja, transmite, distribui, revende, seleciona, indexa, promove, recomenda nem publicita qualquer canal, filme, série, evento ou outro conteúdo audiovisual. Não operamos qualquer rede de entrega de conteúdos e não temos qualquer relação contratual ou técnica com os fornecedores das playlists que escolhe utilizar.

Em termos jurídicos, o Better IPTV atua exclusivamente como intermediário técnico entre si e a fonte terceira que tiver configurado. Qualquer conteúdo visível dentro da aplicação existe e é disponibilizado inteiramente sob a responsabilidade do fornecedor a montante selecionado pelo utilizador.

2. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, deve ter pelo menos 13 anos, e pelo menos a idade mínima de consentimento digital no seu país de residência. Se utilizar o Serviço em nome de outra pessoa, declara ter autoridade para o fazer.

3. A sua conta

É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta. Notifique-nos prontamente em [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado. Podemos autenticá-lo por e-mail + palavra-passe ou por "Iniciar sessão com a Google". Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições → Conta.

4. Utilização aceitável — as suas responsabilidades

É o único responsável pelas playlists que adicionar e pelas emissões a que aceder através delas, bem como por assegurar que a sua utilização cumpre as leis de direitos de autor, radiodifusão, defesa do consumidor e outras leis na sua jurisdição. Concorda não utilizar o Serviço para:

• Aceder, transmitir ou distribuir conteúdos para os quais não detenha os direitos necessários ou licença legal.
• Contornar restrições geográficas, técnicas ou contratuais em violação da lei aplicável.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou adulterar o Serviço, exceto na medida limitada expressamente permitida por lei imperativa.
• Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros utilizadores, à nossa infraestrutura de backend, ou perturbar o Serviço para outros utilizadores.
• Utilizar o Serviço para construir um produto concorrente ou para extrair, revender ou redistribuir as suas interfaces ou dados.

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar contas que violem esta secção, sem reembolso caso a violação seja substancial.

5. Subscrições, faturação e direito de livre resolução do consumidor

Certas funcionalidades do Serviço requerem uma subscrição paga. As subscrições são oferecidas e faturadas pela Apple, Google ou outra loja terceira e regem-se pelas políticas de pagamento e reembolso dessa loja. As subscrições renovam-se automaticamente às tarifas divulgadas na compra até serem canceladas nas definições de subscrição da sua loja. Não guardamos os dados do seu cartão de pagamento.

Se for um consumidor da UE/EEE ou do Reino Unido, tem direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da compra, relativamente a serviços digitais. Se começar a utilizar as funcionalidades pagas antes do fim desse período, reconhece expressamente que o seu direito de livre resolução poderá caducar uma vez o serviço totalmente executado, na medida permitida pela lei aplicável. Pedidos de reembolso fora da política da própria loja podem ser dirigidos para [email protected].

6. Propriedade intelectual

A aplicação Better IPTV, o seu nome, logótipo, designs, código-fonte, documentação e conteúdos do sítio web estão protegidos por direitos de autor, marcas e outras leis de propriedade intelectual, e permanecem nossa propriedade exclusiva. Recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais, nos termos dos presentes Termos.

7. Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo quaisquer garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não infração, exatidão, disponibilidade ou funcionamento ininterrupto. Não garantimos que qualquer playlist concreta funcione, continue a funcionar, seja legal na sua jurisdição, ou esteja livre de malware com origem no fornecedor a montante.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Better IPTV não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados, reputação ou conteúdos, decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Serviço, mesmo se avisado da possibilidade de tais danos. A nossa responsabilidade agregada por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com o Serviço em qualquer período de doze meses não excederá o maior entre (a) o montante que nos pagou pelo Serviço nesse período, ou (b) EUR 50.

Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade que não pode ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável, incluindo responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, por negligência grosseira ou dolo, e por quaisquer direitos irrenunciáveis dos consumidores no seu país de residência.

9. Responsabilidade por conteúdos fornecidos pelo utilizador

Reconhece e aceita que não temos controlo editorial sobre, nem obrigação de monitorizar, os conteúdos disponibilizados através das playlists que configurar. Qualquer reclamação relativa a esses conteúdos — incluindo reclamações por violação de direitos de autor, difamação, ilegalidade ou inexatidão — deve ser dirigida primariamente ao fornecedor a montante responsável pelo alojamento ou transmissão. O nosso papel limita-se a disponibilizar o software de reprodução.

10. Lojas e serviços terceiros

Se obteve o Serviço através da App Store da Apple, reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio ao Serviço, e que, entre nós e a Apple, somos nós (e não a Apple) os únicos responsáveis pelo Serviço. A Apple e as suas subsidiárias são beneficiárias terceiras dos presentes Termos e podem fazê-los valer contra si. Princípios semelhantes aplicam-se ao Google Play e a outras lojas através das quais o Serviço é distribuído.

11. Cessação

Podemos suspender ou terminar o seu acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio, se violar estes Termos, se tal for exigido por lei ou se a continuidade da operação se tornar irrazoavelmente onerosa. Pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento e eliminar a sua conta. As secções que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação (incluindo as secções 6, 7, 8, 9, 12 e 13) manter-se-ão em vigor.

12. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos regem-se pelas leis da República da Türkiye, sem consideração pelas suas regras de conflitos de leis. Os tribunais competentes e serviços de execução da República da Türkiye terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio decorrente ou relacionado com o Serviço ou com os presentes Termos.

O acima disposto não prejudica quaisquer direitos imperativos que um consumidor possa ter, ao abrigo da lei do seu país de residência habitual, de intentar ações nos tribunais desse país e de beneficiar das normas de defesa do consumidor desse país. Nada nos presentes Termos o priva de tais direitos imperativos.

13. Disposições diversas

• Alterações. Poderemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão notificadas na aplicação ou por e-mail; a utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação.
• Divisibilidade. Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em pleno vigor e efeito.
• Não renúncia. O não exercício por nossa parte de qualquer disposição não constitui renúncia a essa disposição.
• Cessão. Não pode ceder os presentes Termos sem o nosso consentimento. Podemos ceder os presentes Termos, por exemplo, em conexão com uma reorganização ou venda do Serviço.
• Força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controlo razoável.
• Acordo integral. Os presentes Termos e os documentos neles referidos constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao Serviço.

14. Contacto

Questões sobre os presentes Termos: [email protected].